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Este é um assunto bastante polêmico e que gera inúmeras discussões nas assembleias condominiais.

Muito defendem que o Regimento Interno é parte integrante da Convenção e para ser alterado seria necessária a aprovação de 2/3 dos condôminos.

Não é bem assim!!!!

Uma simples análise do que dispõe o Código Civil, já indica que tal entendimento não deve prevalecer.

A redação original do artigo 1351, que trata do assunto previa:

Art.1.351. Depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos a alteração da convenção e do regimento interno; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende de aprovação pela unanimidade dos condôminos.

O legislador, verificando que tal quórum transformava em quase imutáveis as regras do Regimento Interno, quando, na verdade, constantemente surge a necessidade que sejam alteradas, atualizadas ou sofram acréscimos, modificou o referido dispositivo, que passou a vigorar com a seguinte redação (lei10.931/2004):

Art.1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos.

Vejam que foi retirado do texto a exigência do quórum para modificação do Regimento. A interpretação teleológica se evidencia, pois é manifesta a intenção do legislado em afastar o quórum de2/3 antes previsto para o Regimento Interno. Caso contrário, não teria alterado o artigo.

Uma cautela deve ser adotada, entretanto.

O artigo 1334 do Código Civil preconiza:

Art.1.334. Além das cláusulas referidas no art.1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:
(...)
III -a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;
(..,)
 V - o regimento interno.

Pelo dispositivo, vê-se que a Convenção pode estipular um quórum específico para qualquer tipo de deliberação, inclusiveRegimento Interno, podendo ser 2/3 ou outro quórum livremente definido. É este o entendimento do STJ sobre a matéria:

CONDOMÍNIO EDILÍCIO RECURSO ESPECIAL. QUORUM PARA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DE CONDOMÍNIO.MATÉRIA QUE DEVE SER DISCIPLINADA PELA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM A VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL,CONFERINDO, NO PONTO, LIBERDADE PARA QUE A CONVENÇÃO CONDOMINIAL DISCIPLINE A MATÉRIA. ADMISSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO POR MAIORIA SIMPLES DOS CONDÔMINOS, EM INOBSERVÂNCIA À NORMA ESTATUTÁRIA. DESCABIMENTO. 1. O art. 1.333do Código Civil, ao dispor que a convenção que constitui o condomínio edilício tornasse, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção, não tem, assim como toda a ordem jurídica, a preocupação de levantar paredes em torno da atividade individual. É intuitivo que não pode coexistir o arbítrio de cada um com o dos demais, sem uma delimitação harmônica das liberdades, por isso, na verdade, o direito delimita para libertar: quando limita, liberta. (REALE,Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 64)2. Com efeito, para propiciar a vida em comum, cabe aos condôminos observar as disposições contidas na convenção de condomínio, que tem clara natureza estatutária. Nesse passo, com a modificação promovida no art. 1.351 CódigoCivil, pela Lei n. 10.931/2004, o legislador promoveu ampliação da autonomia privada, de modo que os condôminos pudessem ter maior liberdade no que tange à alteração do regimento interno; visto que, à luz dos arts. 1.334, III e V, doCódigo Civil e art. 9º da Lei n. 4.591/1964, é matéria a ser disciplinada pela convenção de condomínio. 3. No caso em julgamento, a pretendida admissão de quorum (maioria simples), em dissonância com o previsto pelo estatuto condominial - que prevê maioria qualificada (dois terços dos condôminos) -,resultaria em violação da autonomia privada, princípio constitucionalmente protegido 4. Recurso especial não provido.
(STJ - REsp: 1169865 DF 2009/0237862-0, Relator:Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2013)
Logo, a maioria simples só se aplica em caso de omissão da Convenção. Caso haja nela previsão de quórum qualificado, este deve ser obedecido.

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